Publicada em: 10/07/2026 15:55
Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída no âmbito do Poder Municipal para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do seu Portal de Transparência (transparencia.laranjeiras.se.gov.br).
Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais e descreve as finalidades de processamento destes dados pessoais pelo Município de Laranjeiras em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
O acesso aos conteúdos e serviços abertos deste Portal é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio. Caso os dados e as informações pessoais sejam tratados e apresentados para fins estatísticos, será de forma anonimizada de maneira a não permitir qualquer identificação dos dados pessoais de seus usuários.
1. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD – DADOS
O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou LGPD, é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de proteção de dados, liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos do artigo 1º da Lei.
A LGPD estabelece regras sobre toda operação de tratamento de dados realizada em território nacional. O seu principal foco é oferecer ao titular de dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais.
No âmbito público, a legislação traz em seu artigo 23, I, que no exercício de suas competências, quando se fizerem necessários tratamentos de dados pessoais, o órgão deverá fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Para efeitos da lei, o art. 5º, inciso I, classifica como dado pessoal uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Desta forma, se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo, então ela é considerada um dado pessoal: RG, CPF, endereço e data de nascimento, são alguns exemplos. Dados como histórico de pagamentos, cartão bancário, renda, localização geográfica e preferências de consumo também podem ser considerados dados pessoais.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS?
São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, conforme art. 5º, inciso II.
QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
A Lei Geral de Proteção de Dados preleciona, em seu artigo 5º, inciso V, que o titular dos dados consiste naquele a quem se referem os dados pessoais que são objetos do tratamento.
Assim, toda pessoa física ou indiretamente, pessoa jurídica – dados internos colhidos pela PJ - a quem se referem os dados pessoais, é considerada titular das informações dadas.
O QUE É O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
É toda operação realizada com dados pessoais, por meio manuais ou automatizados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. AGENTES e COMPETÊNCIAS
QUEM SÃO OS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS?
No âmbito da LGPD, em seu art. 5º, inciso IX, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por duas entidades, o controlador e o operador, são eles os agentes de tratamento de dados.
O “controlador” (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais) e o “operador” (pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador).
QUEM É O ENCARREGADO OU DATA PROTECTION OFFICER (DPO)?
Esse ator é tratado pela LGPD no art. 41 e consiste na pessoa, física ou jurídica, interna ou externa, indicada para realizar o acompanhamento das atividades de proteção de dados dentro da Prefeitura deste Município e atuar como canal de comunicação entre a controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais
Encarregado: ELIS REGINA CAMPOS SANTOS
e-mail: lgpd@laranjeiras.se.gov.br
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (ANPD)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é um órgão da administração pública federal, criado com atribuições de fiscalizar e regular a LGPD. É vinculada à Presidência da República, contudo, possui autonomia técnica garantida pela lei.
3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O QUE É O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pelo Município para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:
QUAL A BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL?
A base legal para o tratamento de dados no âmbito do Poder Público Municipal é a disposta no artigo 7º, inciso II, IV e IX, da Lei nº 13.709/18 (“para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”; “execução de políticas públicas”; “legítimo interesse”).
Poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:
Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção as suas atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.
Entretanto, excepcionalmente, é possível aplicar o inciso I, qual seja, “mediante o fornecimento de consentimento pelo titular”, a exemplo do tratamento de informações acerca de menores de idade. Do consentimento (De acordo com o art. 8º da LGPD)
4. DO CONSENTIMENTO (DE ACORDO COM O ART. 8º DA LGPD)
O consentimento referente à coleta de dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário.
O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular.
O usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao Município, o que poderá encerrar a consecução dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.
Ao acessar o conteúdo do site e aplicativos do domínio laranjeiras.se.gov.br o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os princípios e diretrizes descritas neste documento.
Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar o seu acesso.
O usuário poderá solicitar atualização, alteração ou exclusão dos seus dados pessoais, através do e-mail: lgpd@laranjeiras.se.gov.br
5. POR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS ESTÁ SE ADEQUANDO À LGPD?
A Prefeitura Municipal de Laranjeiras realiza, diariamente, o tratamento de dados pessoais comuns e sensíveis de pessoas físicas e indiretamente das pessoas jurídicas. Nesse contexto, por exigência legal, deve se adequar às normas e diretrizes fornecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
6. POSSIBILITA A DEMANDA E O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DIGITAL, SEM NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PRESENCIAL?
Sim, os servidores públicos conseguem emitir contra-cheque, ficha financeira, dentre outros serviços on-line por meio do link:
O Cidadão também consegue emitir alvará, certidões negativas, dentre outros serviços através do link: https://agportal.agapesistemas.com.br/AgPortalContribuinte/?alias=%20pmlaranjeiras
Para demais informações e serviços é possível acesso o nosso e-sic e a nossa ouvidoria eletrônica através dos seguintes contatos:
E-mail: lgpd@laranjeiras.se.gov.br
Tel.: (79) 3281-1777
- Por meio do e-sic e do e-ouv nos endereços eletrônicos:
https://transparencia.laranjeiras.se.gov.br/portal/?alias=pmlaranjeiras&p=esic
https://falabr.cgu.gov.br/web/SE/.Laranjeiras
7. POSSIBILITA O ACESSO AUTOMATIZADO POR SISTEMAS EXTERNOS EM FORMATOS ABERTOS ESTRUTURADOS E LEGÍVEIS POR MÁQUINA?
Sim, é possível acessar os dados no portal da transparência através de diversos formatos editáveis. Nosso portal também está integrado a outros sistemas que possibilitam a disponibilidade dos dados em forma legível por máquina e através do sistema aberto.
8. REALIZA E DIVULGA RESULTADOS DE PESQUISAS DE SATISFAÇÃO?
Sim, pode ser acessado através do seguinte link: Pesquisa de Satisfação
Sim, pode ser acessado através do seguinte link: Resultado da Pesquisa de Satisfação
OBS: Para saber como a Prefeitura Municipal de Laranjeiras utiliza os seus dados pessoais, preencha o FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO, e e envie para o email acima.
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